RESOLUÇÃO CNSP Nº 497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução CNSP n° 416, de 20 de julho de 2021.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS- SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNS em sessão ordinária realizada em 24 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 3º, inciso II, 37, 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.625831/2026-41, resolve:

Art. 1º A Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17.....................................................

..................................................................

§ 1º Com relação ao disposto no inciso IV do caput, alínea "b", a política de gestão de riscos deverá ser complementada por:

.................................................................

IV - política de transferência de riscos, de segurança cibernética e relativas a riscos específicos, quando requeridas por regulamentação; e

................................................................." (NR)

"Art. 31....................................................

Parágrafo único. A supervisionada deverá declarar, na comunicação de que trata o art. 12, inciso II, que o auditor independente atende aos requisitos estabelecidos no art. 30." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS