RESOLUÇÃO CNSP Nº 495, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 495, DE 17 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, inciso XI, da Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026, e em conformidade com o disposto no art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 10 de julho de 2026, com base no art. 32, inciso XIV, e no art. 33, § 2°, do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2° da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, e no art. 5° do Decreto n° 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, e o que consta no Processo Sei n° 19995.009838/2026-89 e no Processo Susep n° 15414.627655/2026-82, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Fica revogada a Resolução CNSP n° 111, de 7 de maio de 2004.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1° O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, criado pelo Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização, do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas de previdência complementar e das operações de proteção patrimonial mutualista.