RESOLUÇÃO CNSP Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, inciso XI, da Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026 c/c art. 34, inciso XI do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 10 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos incisos II, VII e VIII do art. 32 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; no Decreto n° 10.167, de 10 de dezembro de 2019; no art. 11, §2° da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; no art. 13 da Lei n° 6.453, de 17 de outubro de 1977; no art. 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007; na Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo Susep n° 15414.632309/2025-35, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre:

I - as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação;

II - as operações de cosseguro;

III - as operações em moeda estrangeira; e

IV - as contratações de seguro no exterior.

Art. 2° Para fins das operações de que trata esta Resolução, consideram-se:

I - aceitação de riscos em espiral: aceitação de contratos em retrocessão de riscos já aceitos pela própria sociedade seguradora em contratos de seguro ou retrocessão, e aceitação de contratos em resseguro ou retrocessão de riscos já aceitos pelo próprio ressegurador em contratos de resseguro ou retrocessão;

II - cedente: a sociedade seguradora, a sociedade cooperativa de seguros e a administradora de operações de proteção patrimonial mutualista que contratam operação de resseguro, e o ressegurador que contrata operação de retrocessão;