RESOLUÇÃO CNSP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, inciso XI, da Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026 c/c art. 34, inciso XI do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- CNSP em sessão ordinária realizada em 10 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32, incisos II, XII, XVII, XVIII e XIX, e art. 123, do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; nos arts. 2°, 3°, alínea "e", e 4°, da Lei n° 4.594, de 29 de dezembro de 1964, com as alterações processadas pela Lei n° 14.430, de 3 de agosto de 2022; e o que consta do Processo Susep n° 15414.635091/2022-28, resolve:

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Seção I

Do Objeto

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.

Parágrafo único. Os corretores de seguros poderão, adicionalmente, angariar e promover contratos de capitalização, de previdência complementar aberta e contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista, na forma da legislação.

Seção II

Das Definições

Art. 2° Para os fins do disposto nesta Resolução consideram-se:

I - corretor de seguros: intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro, na forma da legislação;