RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026

Superintendência de Seguros Privados

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 06/05/2026
Data de assinatura: 04/05/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026

Estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão extraordinária realizada em 04 de maio de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 32 do Decreto-Lei n.° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta na Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, e no processo Susep n° 15414.611143/2025-13, resolve:

Art. 1° Esta Resolução estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

CAPÍTULO I

DA ADEQUAÇÃO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 2° As associações referidas no art. 9° da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, terão o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta Resolução, para se adequarem à legislação aplicável e às disposições desta regulamentação, observados os §§ 6° e 7° deste artigo.

§ 1° As associações que realizaram o cadastramento disposto no art. 9°, inciso I, da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, poderão optar pela cessação das atividades tratadas no caput daquele artigo, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Resolução, sem prejuízo do disposto nos §§ 2° a 5° do referido artigo.

§ 2° A opção pela cessação de atividades deverá ser formalmente comunicada à Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma estabelecida pela Autarquia, mediante a entrega de documentação que comprove a interrupção das atividades referidas no caput do art. 9° da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025.

§ 3° As administradoras que apresentarem pedido de autorização para funcionamento no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação desta Resolução, terão seus pedidos analisados com prioridade em relação aos demais pedidos de autorização de administradoras, observada a ordem cronológica de protocolo e a regularidade documental, sem prejuízo da análise dos pedidos apresentados após esse prazo.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 83
Página: 105
Órgão: Ministério da Fazenda
Unidade: Superintendência de Seguros Privados
Número do ato: 491

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:444761 · na fonte: resolucao-cnsp-n-491-de-4-de-maio-de-2026-703483400 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.

Art. 4° Para fins desta Resolução, definem-se:

I - operação de proteção patrimonial mutualista: aquela que tenha por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de despesas;

II -grupo de proteção patrimonial mutualista - grupo: reunião exclusiva de pessoas naturais ou jurídicas que sejam membros de uma mesma associação, para os fins estabelecidos no inciso I deste artigo;

III - participante: pessoa natural ou jurídica que, nos termos do contrato de participação por adesão, integra o grupo de proteção patrimonial mutualista e contribui para o rateio mutualista de despesas, com vistas à garantia de interesse patrimonial contra riscos predeterminados;

IV - administradora de operações de proteção patrimonial mutualista - administradora: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja previamente autorizada a funcionar pela Susep;

V - rateio mutualista de despesas - rateio: regime por meio do qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na forma prevista em contrato de participação por adesão;

VI - contrato de prestação de serviços: instrumento firmado pela administradora de operações de proteção patrimonial mutualista e a associação, no qual deverão ser estabelecidas as particularidades operacionais do grupo e as obrigações e deveres da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista;

VII - contrato de participação: instrumento pelo qual o associado formaliza sua adesão ao grupo de proteção patrimonial mutualista;

VIII - vigência: intervalo continuo de tempo durante o qual estará em vigor o contrato de participação, podendo ser fixado em anos, meses, dias, horas, minutos, jornada, viagem ou trecho, ou outros critérios, conforme estabelecido no referido contrato;

IX - capital base: montante fixo de capital que a administradora deverá manter, a qualquer tempo;

X - capital de risco: montante variável de capital que a administradora deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação;

XI - capital mínimo requerido - CMR: capital total que a administradora deverá manter para operar;

XII - patrimônio líquido ajustado: patrimônio líquido contábil ajustado para calcular os recursos disponíveis que permitam à administradora operar em situações adversas;

XIII - ativos garantidores: ativos vinculados à garantia das provisões técnicas do grupo;

XIV - plano de regularização de solvência - PRS: plano que deverá ser enviado à Susep pela administradora, na forma estabelecida nesta Resolução, visando à recomposição da sua situação de solvência;

XV - insuficiência de cobertura de provisões técnicas: insuficiência de ativos garantidores em relação ao montante de provisões técnicas subtraído do valor dos ativos redutores da necessidade de cobertura;

XVI - sociedade coligada ou equiparada à sociedade coligada: entidade, incluindo aquela não constituída sob a forma de sociedade, tal como uma parceria, sobre a qual o investidor tem influência significativa e que não se configura como controlada ou participação em empreendimento sob controle conjunto - joint venture;

XVII - influência significativa: considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la;

XVIII - regulação: processo que tem por objetivo identificar as causas e os efeitos decorrentes de aviso de evento coberto pelo contrato de participação;

XIX - liquidação: processo que tem por objetivo quantificar e indenizar o participante de grupo de proteção patrimonial mutualista;

XX - partes relacionadas:

a) os controladores da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

b) os diretores e membros de órgãos colegiados da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, previstos estatutária ou regimentalmente;

c) os diretores e membros de órgãos colegiados da associação que tenha firmado contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista;

d) o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c";

e) as pessoas naturais ou jurídicas com participação societária qualificada no capital social da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista;

f) as associações que tenham firmado contrato de prestação de serviços com administradora; e

g) as pessoas jurídicas:

1\. em cujo capital a administradora de operações de proteção patrimonial mutualista ou as pessoas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" possuam, direta ou indiretamente, participação societária qualificada;

2\. nas quais a administradora possua controle operacional efetivo, ou preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;

3\. cujos diretores ou membros do Conselho de Administração, no todo ou em parte, sejam os mesmos da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista ou da associação que tenha firmado contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista;

4\. relacionadas pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial; e

5\. coligadas ou equiparadas a coligadas; e

XXI - item ativo: bem patrimonial vinculado a contrato de participação vigente em grupo de proteção patrimonial mutualista e sujeito às garantias contratadas.

Parágrafo único. Considera-se qualificada a participação societária, direta ou indireta, de 15% (quinze por cento) ou mais das respectivas ações ou quotas representativas.

Art. 8° A administradora deverá designar:

I - atuário responsável técnico: pessoa natural ou jurídica, legalmente habilitada, responsável pelo cálculo das provisões técnicas, cálculos dos rateios e das contribuições, pelas notas técnicas atuariais elaboradas e pelas informações atuariais apresentadas pela administradora e seus grupos de proteção patrimonial mutualista à Susep;

II - contador: contabilista legalmente habilitado, responsável pelos registros contábeis e pelas demonstrações financeiras apresentadas pela administradora e seus grupos de proteção patrimonial mutualista à Susep;

III - ouvidor: profissional responsável pela gestão da ouvidoria, com o objetivo de assegurar os direitos dos consumidores e demais obrigações, conforme regulamentação específica;

IV - diretor responsável técnico: pessoa natural responsável por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, inclusive pela apuração dos rateios, previstos nas normas em vigor, além de outras atribuições previstas em normas específicas, relacionados à administradora e grupos de proteção patrimonial mutualista;

V - diretor responsável pela contabilidade: pessoa natural responsável pela contabilidade da administradora e de seus grupos de proteção patrimonial mutualista para responder, junto à Susep, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor;

VI - diretor responsável pelas relações com a Susep: pessoa natural responsável pelo relacionamento com a Susep, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas;

VII - diretor responsável pelos controles internos: pessoa natural responsável pelos controles internos e pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; e

VIII - diretor responsável administrativo-financeiro: pessoa natural responsável pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais.

§ 1° Os diretores de que tratam os incisos IV a VIII do caput são estatutários e devem ser designados para exercer a função pela administradora.

§ 2° O diretor será responsabilizado, no âmbito de sua área de atuação, pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3° A responsabilidade de que trata o § 2° também se aplica ao atuário, ao contador e ao ouvidor nas áreas de atuação especificadas, respectivamente, nos incisos I a III.

§ 4° O diretor responsável técnico poderá acumular o cargo de atuário responsável técnico, desde que cumpra os requisitos para o cargo.

§ 5° O diretor responsável pela contabilidade poderá acumular o cargo de contador, desde que cumpra os requisitos para o cargo.

§ 6° A função de diretor responsável administrativo-financeiro e diretor responsável pela contabilidade podem ser acumuladas pela mesma pessoa.

§ 7° A função de diretor responsável pelas relações com a Susep pode ser acumulada por outro diretor estatutário.

§ 8° A administradora deverá demonstrar a inexistência de conflito de interesse e compatibilidade com as boas práticas de governança, nas hipóteses de acúmulo de atribuições ou funções de forma distinta das previstas nos §§ 4° a 7°.

§ 9° O ouvidor não poderá acumular outra função na administradora, exceto a de diretor de relações com a Susep.

Art. 39\. O contrato de participação criará vínculos obrigacionais entre os participantes do grupo, a associação e a administradora, para as finalidades previstas na operação de proteção patrimonial mutualista, e deverá conter os seguintes elementos mínimos, sem prejuízo de outros exigidos por esta Resolução:

I - a identificação completa do participante, contendo nome, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, telefone de contato, endereço físico e eletrônico;

II - a identificação completa da associação e da administradora, contendo os nomes, número do CNPJ, endereço comercial e eletrônico, telefones de contato, além do respectivo número de registro na Susep da administradora;

III - a identificação do grupo, contendo o nome e o número do CNPJ;

IV - os direitos e os deveres de cada parte;

V - os critérios para admissão e exclusão de participantes do grupo e, se houver, condições para avaliação dos riscos garantidos;

VI - a descrição do veículo protegido, das garantias, valores cobertos por garantia e, se aplicável, os locais de risco compreendidos pela garantia e regras de atualização monetária de valores;

VII - o prazo de duração do contrato;

VIII - o dia e horário do início de vigência das garantias;

IX - o critério de fixação do início e término de vigência das garantias;

X - os procedimentos para renovação do contrato de participação, quando for o caso;

XI - os riscos e eventos cobertos, além dos riscos e eventos excluídos das garantias;

XII - as assistências contratadas e suas respectivas contraprestações, quando houver, bem como a identificação das empresas contratadas para prestação das assistências;

XIII - as cotas de participação, a título de franquia, a cargo do participante, por garantia, se houver;

XIV - as regras de funcionamento do rateio mutualista de despesas, incluindo os critérios técnicos, periodicidade de apuração e a responsabilidade do participante pelo custeio de eventos ocorridos com outros participantes do grupo;

XV - os critérios de estabelecimento da taxa de administração devida à administradora;

XVI - os prazos e formas de pagamento das contribuições, critérios de suspensão, cancelamento e de retomada de cobertura em caso de inadimplência;

XVII - as hipóteses que geram perda de direito das garantias, as formas de cancelamento, suspensão, reabilitação de coberturas e de rescisão do contrato de participação;

XVIII - os procedimentos para a comunicação de eventos cobertos, incluindo a lista de documentos necessários, as hipóteses para solicitação de documentação complementar, os prazos e procedimentos para a regulação e liquidação dos eventos, e as regras e alçadas para deliberação quanto ao pagamento pelo grupo de proteção patrimonial mutualista;

XIX - os critérios de atualização e alteração dos valores e de multa por mora relativos às operações;

XX - os critérios para a apuração dos prejuízos decorrentes dos eventos cobertos;

XXI - as regras relativas à eventual substituição da administradora e extinção do grupo;

XXII - os valores percebidos pela associação relativos à remuneração pactuada com a administradora pelas atividades de apoio operacional previstas no contrato de prestação de serviços;

XXIII - os critérios de distribuição de valores ao participante;

XXIV - os canais de atendimento que a administradora e a associação colocarão à disposição do participante para informações relativas ao contrato, acesso aos documentos contratuais, pedido de alteração contratual, aviso de eventos cobertos, cancelamento e outras funcionalidades necessárias ao curso do contrato de participação;

XXV - as informações sobre seguro e resseguro contratados para o grupo de proteção patrimonial mutualista, contendo a identificação da seguradora ou resseguradora, tipo de cobertura contratada, limites de indenização ou recuperação e vigência; e

XXVI - as regras para apuração do valor de resgate, em caso de desligamento do participante do grupo de proteção patrimonial mutualista, observado o disposto no § 8° do art. 69.

Art. 48\. As administradoras e associações deverão conduzir suas atividades e operações relacionadas ao contrato de participação, no âmbito de suas respectivas competências, observando as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os princípios de ética, responsabilidade, transparência, diligência, lealdade, probidade, honestidade, boa-fé objetiva, livre iniciativa e livre concorrência, promovendo o tratamento adequado ao participante e o fortalecimento da confiança no sistema.

§ 1° A observância do disposto no caput requer, no mínimo, as seguintes providências:

I - promover cultura organizacional que incentive o tratamento adequado e o relacionamento equilibrado com os participantes;

II - tratar os participantes de forma ética e adequada;

III - assegurar a conformidade legal e infralegal dos contratos de participação ofertados, intermediados e distribuídos;

IV - efetuar a oferta, a promoção e a divulgação das operações de proteção patrimonial mutualista de forma clara, adequada, leal e equilibrada, adotando práticas que não induzam a erro e que visem minimizar a possibilidade de má compreensão por parte dos participantes;

V - prover informações contratuais de forma clara, tempestiva e apropriada, visando à redução do risco de assimetria de informação;

VI - garantir que toda a operação relacionada aos eventos cobertos, incluindo avisos, registros, regulação e liquidação, seja tempestiva, transparente e apropriada;

VII - dar tratamento leal, tempestivo e adequado às eventuais reclamações e solicitações efetuadas pelos participantes e seus representantes; e

VIII - observar, em relação aos seus participantes, as exigências da legislação que trata da proteção de dados pessoais, inclusive no tocante às regras de boas práticas.

§ 2° A administradora e a associação permanecem responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo mesmo que haja terceirização de alguma atividade relacionada a operação de proteção patrimonial mutualista.

§ 3° A política de remuneração da administradora e da associação, assim como a de eventual provedor de serviços terceirizados, não deve conflitar com o tratamento adequado do participante.

Art. 69\. A contribuição dos participantes referente ao rateio do grupo será apurada pela administradora de acordo com a periodicidade de realização do rateio, nos termos das regras dispostas no contrato de participação e da metodologia estabelecida na nota técnica atuarial.

§ 1° Para proporcionar maior previsibilidade aos participantes, a administradora deverá instituir uma contribuição mensal de estabilização do rateio previamente estipulada no contrato de participação.

§ 2° O montante a ser rateado entre os participantes do grupo será calculado considerando as seguintes receitas e despesas do período de referência:

I - acréscimo dos valores pagos referentes aos eventos cobertos e das despesas relacionadas a esses eventos;

II - acréscimo da variação, positiva ou negativa, das provisões PEONA e PEL;

III - dedução da variação, positiva ou negativa, dos ativos de seguro ou resseguro redutores, desde que essa dedução esteja expressamente prevista no contrato de participação;

IV - dedução dos valores de salvados, ressarcimentos e demais recebimentos decorrentes de bens ou direitos do grupo efetivamente realizados;

V - dedução das contribuições efetivamente arrecadadas pelo grupo para arcar com eventos e suas despesas;

VI - acréscimo dos valores de prêmios pagos pelo grupo às seguradoras e resseguradoras;

VII - dedução dos valores recuperados das seguradoras e resseguradoras;

VIII - acréscimo do resultado financeiro do grupo, positivo ou negativo, incluindo receitas oriundas de aplicações financeiras e dedução das despesas financeiras incidentes no período;

IX - ajustes positivos ou negativos relativos a valores de apurações de rateios dos períodos anteriores;

X - valores inadimplidos pelos participantes do grupo não recuperados, bem como recuperações de créditos anteriormente inadimplidos;

XI - ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente cobertas pela administradora, nos termos da lei; e

XII - outras receitas e despesas do grupo, desde que previstas no contrato de participação e compatíveis com a apuração do rateio, conforme esta resolução e a legislação aplicável.

§ 3° A administradora deverá adotar procedimentos contábeis e operacionais que garantam que as receitas e despesas consideradas na apuração do rateio não sejam registradas de forma indevida, em valores incorretos ou em duplicidade, prevenindo distorções na equidade do rateio e assegurando a correta apuração das contribuições dos participantes.

§ 4° O atuário responsável técnico deverá elaborar um relatório detalhado a cada apuração de rateio do grupo de proteção patrimonial mutualista, que ficará à disposição da Susep e deverá ser entregue em até cinco dias após o recebimento da solicitação.

§ 5° Na hipótese de o valor da contribuição mensal de estabilização, no mês de apuração do rateio, seja superior ao apurado nos termos do § 2°, o excedente comporá o patrimônio líquido do grupo; se for inferior, a diferença poderá ser coberta com o patrimônio líquido existente e por meio da contribuição destinada a arcar com o custo do rateio do período de referência, nos termos do contrato de participação.

§ 6° Caso o saldo do patrimônio líquido do grupo de proteção patrimonial mutualista exceda o total das contribuições arrecadadas pelo grupo nos últimos três meses, a administradora deverá reduzir os valores das contribuições nos meses subsequentes, conforme os critérios estabelecidos no contrato de participação e a metodologia da nota técnica atuarial.

§ 7° Ressalvado o disposto no § 8°, o patrimônio líquido do grupo poderá ser utilizado exclusivamente para mitigar oscilações nos valores dos rateios, sendo vedada sua destinação para qualquer outra finalidade.

§ 8° No caso de desligamento do participante do grupo de proteção patrimonial mutualista, a administradora calculará a parcela do patrimônio líquido do grupo a que ele tem direito, considerando seu tempo de permanência, garantias contratadas, contribuições pagas e rateios realizados e a realizar, observado o parágrafo único do art. 68, efetuando o resgate, se cabível, em até vinte dias após a apuração do último rateio, desde que haja saldo disponível no patrimônio líquido do grupo.

§ 9° Em caso de encerramento do grupo, o patrimônio líquido do grupo acumulado será rateado entre os participantes remanescentes, de forma proporcional ao valor das contribuições mensais de estabilização realizadas e ao período de permanência de cada um no grupo.

§ 10\. As coberturas de assistência diretamente relacionadas e ofertadas em conjunto com as garantias do grupo poderão ser incluídas no rateio, desde que tal inclusão esteja prevista no contrato de participação, passando a integrar as demais despesas de responsabilidade do grupo.

Art. 70\. O participante deverá efetuar contribuição, nas condições e datas estabelecidas no contrato de participação, composta pelos seguintes valores, cujas condições e montantes detalhados devem ser claramente informados pela administradora:

I - taxa de administração devida à administradora;

II - contribuição destinada a arcar com o custo do rateio do período de referência; e

III - contribuição mensal de estabilização do rateio.

§ 1° O valor previsto no inciso I será apropriado diretamente pela administradora, enquanto os valores dos incisos II e III serão destinados ao grupo de proteção patrimonial mutualista.

§ 2° A taxa de administração, em caso de inadimplência, não poderá ser rateada entre os membros do grupo de proteção patrimonial mutualista, nem ser considerada como despesa na apuração do rateio.

§ 3° Os valores referidos nos incisos do caput deverão ser discriminados no documento de cobrança da contribuição, de forma clara e acessível, assegurando transparência aos participantes.

§ 4° As assistências ofertadas pela administradora, quando contratadas individualmente pelos participantes mediante pagamento de contraprestações específicas, deverão ter seus valores destacados separadamente no documento de cobrança da contribuição.

§ 5° O cálculo da contribuição destinada a cobrir o custo do rateio deverá ser disponibilizado aos participantes do grupo de forma clara e acessível, cabendo à administradora fornecer, nos termos do contrato de participação, relatório detalhado contendo a metodologia utilizada, as variáveis e os parâmetros adotados para apuração da contribuição, assegurando transparência e entendimento completo do processo de rateio.

§ 6° As administradoras deverão disponibilizar aos participantes canais de atendimento específicos para reclamações e solicitações de esclarecimentos sobre os valores cobrados de contribuição e, se for o caso, para requerimento de revisão dos montantes apurados, nos termos previstos no contrato de participação.

§ 7° Os valores cobrados a título de contribuição mensal de estabilização deverão ser discriminados entre a parcela destinada ao rateio do período e o excedente destinado ao patrimônio líquido do grupo, garantindo que os participantes tenham acesso a essa informação de forma transparente.

§ 8° Se houver utilização de recursos do patrimônio líquido para reduzir o valor da contribuição, a administradora deverá informar aos participantes o valor total do rateio e a parcela deduzida, com a justificativa correspondente.

§ 9° Os valores da contribuição dos participantes devem ser proporcionais às garantias contratadas, aos patrimônios garantidos pelo grupo, aos tempos de vigência do contrato de participação e aos riscos associados, conforme metodologia definida na nota técnica atuarial e critérios estabelecidos no contrato de participação.

Art. 79\. O PLA da administradora será calculado com base no patrimônio líquido contábil, considerando os seguintes ajustes contábeis:

I - dedução do valor das participações societárias classificadas como investimentos de caráter permanente, nacionais ou no exterior, considerando a mais-valia e o ágio por expectativa de rentabilidade futura, bem como a redução ao valor recuperável de ambos e as obrigações fiscais diferidas resultantes da diferença temporária associada ao ágio por expectativa de rentabilidade futura;

II - dedução das despesas antecipadas;

III - dedução dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social;

IV - dedução dos créditos tributários de diferenças temporárias;

V - dedução dos ativos intangíveis, considerando o ágio por expectativa de rentabilidade futura líquido da redução ao valor recuperável e das obrigações fiscais diferidas resultantes da diferença temporária associada;

VI - dedução dos ativos diferidos;

VII - dedução dos imóveis e fundos de investimentos imobiliários com lastros em imóveis, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação;

VIII - dedução das obras de arte;

IX - dedução das pedras preciosas;

X - dedução dos créditos oriundos da alienação de ativos elencados nos incisos anteriores; e

XI - dedução do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar, incluindo os saldos de fundos de investimento cuja composição patrimonial seja composta, em mais de 10% (dez por cento), por dívidas subordinadas emitidas por essas entidades.

§ 1° Os ajustes contábeis deverão ser atualizados mensalmente.

§ 2° A Susep poderá autorizar a inclusão de ajustes específicos na apuração do PLA, mediante justificativa técnica adequada, bem como determinar a exclusão de ativos que não sejam compatíveis com sua composição.

§ 3° Os fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis, desde que sejam negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, possuam número mínimo de 50 (cinquenta) cotistas, e o máximo de cotas detidas por um único cotista não seja superior a 10% (dez por cento) da totalidade de cotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário, não são passíveis das deduções descritas no inciso VII do caput.

Art. 88\. É vedado à administradora, direta ou indiretamente:

I - realizar operações com derivativos que gerem, a qualquer tempo, a possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido da entidade;

II - realizar operações com derivativos sem garantia da contraparte central da operação;

III - aplicar em classes de cotas de fundos de investimentos que possuam exposição a risco de capital ou que não possuam limitação de responsabilidade;

IV - realizar operações de venda de opção a descoberto;

V - aplicar recursos em carteiras administradas por pessoas naturais, bem como em fundos de investimentos cujas carteiras sejam administradas por pessoas naturais;

VI - investir recursos no exterior;

VII - aplicar em classes de cotas de fundos de investimentos que não possuam procedimentos de avaliação e de mensuração de risco da carteira de investimentos;

VIII - aplicar em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação da própria administradora ou de suas partes relacionadas;

IX - aplicar, por meio de classes de cotas de fundos de investimentos exclusivas ou restritas, que tenham como únicos cotistas a administradora e suas partes relacionadas, em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação da administradora ou suas partes relacionadas; e

X - aplicar em ativos emitidos, coobrigados ou de qualquer forma garantidos por pessoa natural.

§ 1° As vedações de que tratam os incisos VIII e IX não se aplicam aos títulos de emissão do Tesouro Nacional, aos créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e aos títulos de emissão de estados e municípios objetos de contratos firmados ao amparo da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

§ 2° A vedação de que trata o inciso IX não se aplica às ações integrantes de índice de mercado que seja referência para a política de investimentos do fundo, desde que respeitada a proporção de participação de cada ação no referido índice.

Art. 93\. A administradora elaborará, na data-base de 31 de dezembro, as demonstrações financeiras, abrangendo o relatório da administração, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa, as notas explicativas e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras, e estas deverão ser publicadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

§ 1° As administradoras que se enquadrem como companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderão realizar as publicações previstas no caput de forma eletrônica na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nos termos da legislação em vigor.

§ 2° As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral de acionistas.

§ 3° O dividendo mínimo obrigatório, que se caracteriza efetivamente por uma obrigação legal ou estatutária, deverá ser registrado no passivo da administradora.

§ 4° A parcela de dividendo, proposta pelos órgãos da administração à assembleia de sócios, que exceda o dividendo mínimo obrigatório deverá ser mantida no patrimônio líquido, até a deliberação definitiva pelos sócios.

§ 5° Os lucros do exercício que não forem destinados conforme os arts. 193 a 197 da Lei n° 6.404, de 1976, deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do § 6° do art. 202 dessa lei.

§ 6° Aplicam-se às demonstrações financeiras de 31 de dezembro os critérios de comparabilidade com os valores relativos ao final do exercício social precedente.

§ 7° As administradoras deverão remeter à Susep, até 15 de março, cópia em meio digital da íntegra das demonstrações financeiras publicadas, referentes ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro, para divulgação no sítio eletrônico da Autarquia.

§ 8° Os exemplares das publicações a que se refere o caput deverão ser preservados, nos termos da regulamentação específica, pelo prazo de cinco anos e ser mantidos à disposição da Autarquia.

§ 9° As administradoras que não apresentarem a demonstração do resultado abrangente, por não possuírem outros resultados abrangentes no período, devem destacar esse fato em suas demonstrações contábeis.

§ 10\. As notas explicativas da administradora deverão conter os valores das provisões técnicas, dos ativos, dos ativos garantidores, dos ativos redutores e do patrimônio líquido de cada grupo sob sua gestão.

§ 11\. A administradora de proteção patrimonial mutualista deverá divulgar, nas notas explicativas das demonstrações financeiras, o demonstrativo de cálculo das taxas de fiscalização devidas e recolhidas no exercício, contendo, no mínimo:

I - o cálculo detalhado da margem de solvência referente aos trimestres abrangidos pelas demonstrações, conforme previsto no art. 52, § 1°, inciso VIII, da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010;

II - os valores considerados como devidos a título de taxa de fiscalização; e

III - os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização;

Art. 96\. O auditor contábil independente contratado também deverá realizar auditoria operacional, abrangendo a avaliação da administradora e dos grupos a ela vinculados, considerando sua estrutura, governança e a adequação das práticas adotadas, no mínimo, em relação aos seguintes aspectos:

I - à adequação da situação econômico-financeira e das relações contratuais:

a) situação econômico-financeira, incluindo aspectos de higidez de curto e longo prazos, liquidez e adequada avaliação de ativos, passivos e patrimônio líquido;

b) situação do contrato de prestação de serviços entre a associação e a administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, incluindo as atividades de apoio operacional prestadas pela associação à administradora no interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista; e

c) verificação da existência e da aplicação de procedimentos formais relacionados à cobrança de participantes inadimplentes;

II - à adequação e aderência das políticas institucionais, dos processos internos e das práticas operacionais adotadas:

a) segregação de funções e gerenciamento de conflitos de interesse em atividades críticas, nos termos do Sistema de Controles Internos - SCI da administradora;

b) verificação da conformidade das transações com partes relacionadas;

c) manuais e regulamentos internos; e

d) processo de prestação de informações sobre a situação financeira, o desempenho, as políticas de gestão de negócios e os fatos relevantes aos órgãos de administração, ao Conselho Fiscal, às associações contratantes e aos participantes dos grupos;

III - à formação, capacitação e remuneração compatíveis com as atribuições e cargos:

a) política de remuneração, nos termos da regulamentação específica; e

b) formação, capacitação e disponibilidade de tempo dos membros de órgãos estatutários, gerentes e dos integrantes da equipe técnica; e

IV - ao atendimento das normas legais e regulamentares, inclusive no que se refere:

a) à adequação dos limites de retenção, das provisões, inclusive sobre a materialidade da PEONA, e dos ativos redutores;

b) à adequação dos requisitos de capital da administradora;

c) à adequação dos rateios realizados;

d) à adequação e à transparência na apuração e cobrança das contribuições, inclusive da taxa de administração;

e) à adequação dos valores referentes às assistências ofertadas;

f) à adequação dos critérios adotados para cálculo de resgate do direito do participante em caso de desligamento, se cabível, ou extinção do grupo;

g) à conformidade com as regras e políticas de investimento aplicáveis;

h) às regras e práticas de governança, controles internos e gestão de risco;

i) à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa;

j) à relação com as associações, incluindo a remuneração pelas atividades prestadas por estas, bem como o cumprimento dos contratos de prestação de serviços estabelecidos;

k) ao relacionamento com participantes e cumprimento dos contratos de participação; e

l) à adequação da gestão de demandas de clientes e de usuários advindas da ouvidoria e dos demais canais de atendimento da administradora.

Art. 104\. A fim de fornecer os fundamentos e os arranjos organizacionais para a concepção, implementação, operacionalização, monitoramento, análise crítica e melhoria continua dos controles internos, a administradora deverá implementar e manter um SCI que preveja, no mínimo:

I - adoção de elevados padrões éticos e de conduta e de uma cultura de controle que demonstre e enfatize, a todos os seus colaboradores, a importância dos controles internos e o papel de cada um deles no processo;

II - clara definição de níveis de autoridade e segregação objetiva de deveres, de forma a mitigar e gerenciar conflitos de interesses;

III - meios para identificar, avaliar, mensurar, tratar, monitorar e reportar adequadamente os riscos materiais que possam afetar adversamente a realização dos seus objetivos;

IV - canais de comunicação que assegurem:

a) acesso tempestivo de seus colaboradores, bem como de partes interessadas externas, às informações relevantes para suas respectivas funções e necessidades; e

b) recepção e tratamento de denúncias relativas a deficiências, riscos e desvios de ética e conduta, impedindo qualquer espécie de retaliação aos denunciantes; e

V - mecanismos de acompanhamento sistemático das atividades relacionadas ao SCI, com o objetivo de assegurar sua efetividade face às atividades desenvolvidas e os respectivos riscos.

§ 1° O SCI deverá:

I - ser compatível com a natureza, o porte, a complexidade, o perfil de risco e o modelo de negócio da administradora;

II - abranger os processos realizados no âmbito:

a) das atividades da própria administradora; e

b) dos serviços de apoio operacional prestados à administradora por associações contratantes, conforme estabelecido nos contratos de prestação de serviços e nesta Resolução; e

III - ter suas disposições formalizadas e acessíveis a todos os colaboradores da administradora, em linguagem clara, acessível e em nível de detalhamento compatível com as funções que desempenham.

§ 2° Para fins de atendimento ao disposto no § 1°, inciso III, a administradora deverá possuir, no mínimo, uma política de conformidade e um código de ética e conduta, aprovados pelo Conselho de Administração ou, na falta deste, pela diretoria.

Art. 106\. A fim de mitigar o risco de perdas decorrentes do comprometimento da confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados e informações em suporte digital, a administradora deverá possuir tratamentos e controles de segurança cibernética aderentes a boas práticas nacionais e internacionais, pelo menos no que se refere a:

I - segurança física de equipamentos e instalações;

II - acesso a sistemas e informações;

III - criptografia;

IV - proteção contra softwares maliciosos;

V - manutenção de cópias de segurança (backup) de dados e informações;

VI - manutenção de registros (logs) de atividades dos usuários, exceções e falhas;

VII - proteção de redes e de segurança das comunicações;

VIII - desenvolvimento e aquisição de sistemas;

IX - identificação e redução de vulnerabilidades;

X - detecção, resposta e recuperação de incidentes cibernéticos; e

XI - terceirização de serviços de processamento e armazenamento de dados, inclusive de computação em nuvem.

§ 1° Para fins do disposto no inciso X do caput, a administradora deverá manter um plano de resposta a incidentes cibernéticos que contemple, no mínimo, ataques e outros eventos capazes de ocasionar:

I - danos a infraestruturas de tecnologia da informação ou sistemas de comunicação considerados críticos;

II - acesso, modificação, exclusão ou divulgação não autorizados de dados:

a) pessoais, conforme definido na legislação em vigor;

b) relativos às associações contratantes ou aos participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista; ou

c) relativos a processos de negócio considerados críticos; ou

III - interrupção de serviços que:

a) envolvam acesso ou manipulação dos dados mencionados nas alíneas do inciso II; ou

b) suportem atividades consideradas essenciais para a continuidade do negócio.

§ 2° O plano de resposta a incidentes cibernéticos de que trata o § 1° deverá envolver comunicação com prestadores de serviços e terceiros potencialmente afetados, incluindo associações contratantes e participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista.

§ 3° Para fins do disposto no inciso XI do caput, os contratos de terceirização, exceto quando de adesão, deverão prever expressamente que o prestador de serviços de processamento e armazenamento de dados:

I - observe as disposições legais e regulamentares em vigor;

II - disponibilize à administradora informações e recursos de gestão que lhe permitam monitorar adequadamente a prestação dos serviços;

III - adote controles de segurança cibernética não inferiores aos adotados pela própria administradora; e

IV - garanta à Susep, sempre que solicitado, acesso de consulta aos dados objeto do contrato, às informações referentes aos serviços prestados e aos contratos e acordos firmados para a sua execução.

§ 4° O disposto no § 3°, inciso III, poderá ser comprovado por meio de certificação, relativa ao serviço a ser contratado, concedida por instituição independente e reconhecida.

§ 5° A administradora deverá possuir uma política de segurança cibernética aprovada pelo Conselho de Administração ou, na falta deste, pela diretoria.

Art. 116\. O PRS deverá, no mínimo:

I - ser identificado pela razão social, número de inscrição no CNPJ e código da administradora junto à Susep;

II - ter manifestação expressa de que o plano foi aprovado pelos órgãos competentes da administração da administradora, nos termos do art. 115;

III - conter o prazo, em meses, para a recomposição da suficiência do PLA em relação ao CMR;

IV - estabelecer metas trimestrais de redução gradativa do percentual de insuficiência do PLA em relação ao CMR ao longo da vigência prevista para o PRS, tendo por base inicial de comparação a insuficiência de PLA em relação ao CMR apresentada na última data-base que subsidiou a decisão pela solicitação do PRS;

V - estabelecer prazos e metas de ações intermediárias bem definidos, com indicação precisa dos procedimentos a serem adotados para a recomposição da suficiência de PLA;

VI - apresentar projeções financeiras trimestrais para o período de regularização, contendo:

a) balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício projetados; e

b) valores esperados de PLA e respectivos ajustes contábeis, de capital de risco e de CMR;

VII - identificar os fatores que contribuíram para a insuficiência de PLA em relação ao CMR;

VIII - identificar eventuais problemas associados a ativos e passivos, crescimento do negócio, exposição extraordinária a riscos, entre outros fatores que a administradora julgue relevantes sobre sua operação;

IX - detalhar os procedimentos e as ações corretivas a serem adotadas para a recomposição da suficiência e comprovar a coerência desses procedimentos e ações corretivas com o contido no plano de negócio da administradora;

X - indicar o prazo, a forma e as fontes dos aportes de recursos previstos para a aquisição de ativos, se for o caso; e

XI - indicar as variáveis de controle utilizadas para o acompanhamento da execução do plano, com as respectivas margens de segurança e medidas corretivas em caso de desvios.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos mínimos estabelecidos nos incisos do caput, o PRS deverá atender a determinações complementares da Susep, quando assim exigido pelas circunstâncias do caso concreto.