RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Susep.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 06 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 37, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1996, no artigo 5°, caput e Anexo I, do Decreto n° 11.184, de 25 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto n° 12.616, de 8 de setembro de 2025 e pelo Decreto n° 12.801, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o que consta do Processo Susep n° 15414.675624/2025-57, resolve:

Art. 1° Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Art. 2° Fica revogada a Resolução CNSP n° 483, de 30 de outubro de 2025.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2026.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

ANEXO IREGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1° A Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição no território nacional, tem como finalidade, na qualidade de executora das diretrizes das políticas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as competências previstas no Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O Conselho Diretor da Susep poderá dispor, mediante Resolução Susep, sobre a alteração da sede de unidades organizacionais subordinadas ao Superintendente e às Diretorias para as unidades descentralizadas.