RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 06 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso I, do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; no art. 74 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001; no art. 3º, § 1º, e no art. 4º, caput, do Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; na Lei n.º 10.190, de 14 de fevereiro de 2001; na Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, na Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974; na Lei n.º 9.447, de 14 de março de 1997; no Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967; no Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024; e considerando o que consta do Processo Susep n.º 15414.605665/2020-71, resolve:

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Seção I

Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista.

Art. 2º Os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial têm por objetivo assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, devendo ser pautados pelas seguintes diretrizes: