RESOLUÇÃO CNSIC Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece as orientações e o conteúdo mínimo para elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º,_caput_, inciso I, da Portaria Interministerial nº 4, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as orientações e o conteúdo mínimo para fins de elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, aprovado pelo Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022.

Art. 2º A elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas será embasada no trabalho a ser desenvolvido pelos grupos de trabalho temáticos de Segurança de Infraestruturas Críticas dos setores prioritários correspondentes.

§ 1º Os setores prioritários para os quais serão elaborados os planos de segurança de infraestruturas críticas de que tratam o_caput_e os respectivos Ministérios responsáveis são:

I - abastecimento urbano de águas, a cargo do Ministério das Cidades;

II - barragens, a cargo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

III - biossegurança e bioproteção, a cargo do Ministério da Saúde;

IV - defesa, à cargo do Ministério da Defesa;

V - energia elétrica, a cargo do Ministério de Minas e Energia;

VI - finanças, a cargo do Ministério da Fazenda;

VII - governo digital, a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VIII - petróleo, gás natural e biocombustíveis, a cargo do Ministério de Minas e Energia;

IX - radiodifusão, a cargo do Ministério das Comunicações;

X - serviços postais, a cargo do Ministério das Comunicações;

XI - telecomunicações, a cargo do Ministério das Comunicações;