RESOLUÇÃO CNSIC Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece diretrizes de atuação das instâncias de acionamento da segurança pública em relação à segurança das infraestruturas críticas do País.

O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial GSI-PR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes de atuação das instâncias de acionamento da segurança pública em relação à segurança das infraestruturas críticas do País.

Art. 2º A Agência Brasileira de Inteligência é o órgão responsável pelo monitoramento das ameaças às infraestruturas críticas, alinhado com a Política Nacional de Inteligência vigente.

Art. 3º As instâncias de acionamento da segurança pública em relação à segurança das infraestruturas críticas são:

I - operador da infraestrutura;

II - agência reguladora setorial ou equivalente; e

III - ministério setorial.

§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando acionado, será o órgão responsável pela articulação e coordenação da segurança pública, conforme o disposto no art. 5º, incisos II e III.

§ 2º O Ministério da Defesa, quando acionado, será o órgão responsável pela articulação e coordenação da defesa nacional, conforme o disposto no art. 5º, inciso IV.

Art. 4º É competência dos grupos de trabalho temáticos de segurança de infraestruturas críticas, criados no âmbito do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, o apoio técnico e a assessoria na percepção do impacto para a segurança das infraestruturas críticas.