RESOLUÇÃO CNSIC Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DEINFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho Temático para elaboração de proposta de projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático para elaboração de proposta de projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - PNSIC.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos seguintes órgãos, membros do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério das Cidades;

III - Ministério das Comunicações;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério de Portos e Aeroportos;

XI - Ministério da Saúde; e

XII - Ministério dos Transportes.

§ 1º Fica convidado a participar do Grupo de Trabalho Temático, em caráter permanente, com direito a voz e sem direito a voto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho Temático terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Temático e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta Resolução, e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.