RESOLUÇÃO CNRMS Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus, de que trata o art. 13 da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026

A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos XIV e XV, da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026, os arts. 27 e 28 do Regimento Interno da CNRMS, aprovado pela Resolução CNRMS nº 1, de 9 de julho de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23000.039142/2026-18, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus, de que trata o art. 13, inciso II da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026.

Art. 2º As Codemus são instâncias colegiadas auxiliares da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, instituídas no âmbito dos estados e do Distrito Federal, com competências definidas no art. 27 do Regimento Interno da CNRMS.

Art. 3º As Codemus são compostas por:

I - Diretoria-Executiva da Codemu; e

II - Plenário da Codemu.

Parágrafo único. A participação como integrante da Diretoria-Executiva da Codemu ou do Plenário da Codemu constitui serviço público relevante e não remunerado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA CODEMUS