RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE conforme art. 5º, inciso XXI da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026, tendo como base a deliberação ocorrida na segunda e na terceira Sessão Ordinária e na primeira Sessão Extraordinária da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, e conforme consta do Processo Administrativo nº 23000.029810/2026-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNRMS nº 1, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

Presidente da Comissão

ANEXO

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regimento Interno regulamenta os aspectos de organização e de funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e sua articulação com as instâncias auxiliares.

Art. 2º A atuação da CNRMS observará os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.