RESOLUÇÃO CNRM Nº 5, DE 10 de julho DE 2026

RESOLUÇÃO CNRM Nº 5, DE 10 de julho DE 2026

Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica - Cerems, e regulamenta o § 4º do art. 13 do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.10, inciso XVIII, da Resolução CNRM nº 3, de 24 de março de 2026, e tendo em vista a deliberação do Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica, realizada em 17 e 18 de junho de 2026, e o constante do Processo nº 23000.031075/2026-85, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica - Cerems, e regulamenta o § 4º do art. 13 do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.

Art. 2º As Cerems são instâncias colegiadas, no respectivo estado ou Distrito Federal, auxiliares da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM no apoio à execução de suas atribuições de regulação, supervisão e avaliação dos programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Art. 3º As Cerems são compostas por:

I - Diretoria-Executiva da Cerem; e

II - Plenário da Cerem.

Parágrafo único. A participação como integrante da Diretoria-Executiva da Cerem ou como representante do Plenário da Cerem constitui serviço público relevante e não remunerado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO