RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 de março de 2026

RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 de março de 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Médica.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, consoante ao disposto no art. 4º, inciso XIII, e no art. 40 do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, tendo como base a deliberação ocorrida na 1º Plenária Extraordinária de 2025 e na 2º Plenária Ordinária de 2025, e conforme consta do Processo Administrativo nº 23000.029905/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

ANEXO

RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regimento Interno regulamenta os aspectos de organização e de funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e sua articulação com as instâncias deliberativas e auxiliares.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO DA CNRM

Art. 2º A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar os programas de residência médica e as instituições que os ofertem.

Parágrafo único. A CNRM exerce suas competências na forma deste Regimento Interno.