Resolução CNRH nº 250, de 5 de maio de 2026

Resolução CNRH nº 250, de 5 de maio de 2026

Estabelece diretrizes para a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, pelo seu Regimento Interno e tendo em vista o que consta do Processo nº 59000.021475/2025-49, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se às bacias hidrográficas, às Unidades de Gestão de Recursos Hídricos - UGRHs, às Regiões Hidrográficas e à porção brasileira das bacias hidrográficas fronteiriças e transfronteiriças.

Art. 2º Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, instrumentos previstos no art. 5º, caput, inciso I, e nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, terão horizonte de planejamento compatível com o período de implementação de seus programas e metas e deverão fundamentar e orientar a implementação das políticas nacional, estaduais e distrital de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas, de modo a promover a integração com as políticas de saneamento básico, uso, ocupação e conservação do solo, meio ambiente, mudança do clima e demais políticas setoriais relacionadas ao uso da água.

Parágrafo único. Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas deverão considerar as águas superficiais e subterrâneas e suas interações, nos aspectos quantitativos e qualitativos.