RESOLUÇÃO CNRH Nº 249, DE 22 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRH Nº 249, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Aprova a prorrogação do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNRH nº 247, de 29 de dezembro de 2025 pelo período de 180 (cento oitenta) dias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, e a Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de 2020, torna público que, em sessão da 51ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.012883/2025-18, o Colegiado resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho - GT instituído pela Resolução CNRH nº 247, de 29 de dezembro de 2025, cujo objetivo é discutir, propor alternativas de encaminhamentos e adequações ao Projeto de Lei nº 4.546, de 2021, bem como de seus desdobramentos sobre a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos no país.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos