RESOLUÇÃO CNRH Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRH Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Aprova a revisão de coeficientes e Preços Unitários Básicos - PUBs da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em corpos d'água de domínio da União e da alteração do cronograma sobre o processo de revisão da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017, e na Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de 2020, e a Deliberação dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitês PCJ n.º 498/25, de 25 de fevereiro de 2025, e o constante no Processo nº 59000.003165/2025-42, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, nos termos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 498/25, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Os Comitês PCJ deverão apresentar, até 30 de junho de 2027, proposta de reajuste de valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União que recomponha a integralidade da inflação acumulada no período entre a implementação da cobrança pela Resolução CNRH nº 52/2005 e a aprovação da Resolução CNRH nº 192/2017.

Parágrafo único. Na hipótese de os Comitês PCJ não apresentarem proposta nos termos do caput, aplicar-se-á automaticamente a recomposição integral das perdas inflacionárias, conforme variação do IPCA/IBGE, para o exercício subsequente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSSEPE SERRA SECA VIEIRA

Presidente do Conselho Substituto

NELTON MIGUEL FRIEDRICH

Secretário-Executivo do Conselho Substituto