RESOLUÇÃO CNRH Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNRH Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui grupo de trabalho no âmbito do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH para discutir, propor alternativas de encaminhamentos e adequações ao Projeto de Lei nº 4.546/2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, e pela Resolução CNRH nº 215, de 24 de novembro de 2020, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.012883/2025-18, o Conselho resolveu:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, em caráter temporário, com o objetivo de discutir, propor alternativas de encaminhamentos e adequações ao Projeto de Lei nº 4.546/2021, bem como de seus desdobramentos sobre a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos no país.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - analisar o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.546/2021 e seus impactos sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;

II - propor recomendações e aperfeiçoamentos ao texto legislativo;

III - elaborar relatório técnico contendo pareceres, propostas e subsídios para apreciação do Plenário do CNRH; e

IV - propor alternativas de encaminhamentos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho - GT será composto por dez membros com a seguinte representação:

I - 2 (dois) representantes da Administração Pública Federal, sendo:

a) 1 (um) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como titular, e 1 (um) como suplente; e

b) 1 (um) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como titular, e 1 (um) como suplente;

II - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual e Distrital de Recursos Hídricos, sendo:

a) 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo, como titular, 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Ceará, como primeiro suplente, e 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás, como segundo suplente; e