Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Data de publicação
- 26/06/2026
- Data de assinatura
- 24/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025 que estabelece normas e procedimentos para restrição de acesso à informação às categorias de informação nas quais o CNPq considera haver previsão de sigilo com embasamento legal.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.008003/2024-55, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 19 ....................................................................
..................................................................................
§ 1º Prescinde de aprovação pelas autoridades classificadoras, a restrição de acesso à informação que tenha como fundamentação legal a legislação contida nos incisos I a VI deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JÚNIOR
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 118
- Página
- 11
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Número do ato
- 29
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:566335 · na fonte: resolucao-cnpq-n-29-de-24-de-junho-de-2026-714698869 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.