RESOLUÇÃO CNPI Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Recomenda ao Congresso Nacional brasileiro o arquivamento definitivo de Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição que desconstitucionalizam direitos dos povos indígenas, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.

CONSIDERANDO:

1\. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo estas de natureza inalienável, indisponível e os direitos sobre elas imprescritíveis, além de resguardada a posse coletiva e o usufruto exclusivo indígena sobre os bens naturais nelas existentes;

2\. Que os direitos dos povos indígenas constituem cláusulas pétreas, nos termos do Art. 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal, razão pela qual não podem ser objeto de supressão ou retrocesso por maiorias legislativas eventuais;

3\. Que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, os direitos territoriais dos povos indígenas foram reconhecidos como direitos fundamentais e, em sua decorrência, como núcleo material de cláusulas pétreas constitucionais, razão pela qual se aplicam ao Art. 231 os princípios da vedação ao retrocesso, da proibição de proteção deficiente dos direitos e da máxima eficácia de normas constitucionais;

4\. Que o Congresso Nacional brasileiro tem empreendido a tramitação e aprovação de propostas legislativas anti-indígenas e flagrantemente inconstitucionais, a exemplo da Lei nº 14.701/2023, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023 (Marco Temporal), a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024 (Arrendamento de Terras Indígenas), a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024 (Exploração Econômica de Terras Indígenas) e o Projeto de Lei nº 3940/2024 (Criminalização das Retomadas de Terras Indígenas);

5\. Que ademais da previsão constitucional, o Estado brasileiro comprometeu-se internacionalmente com a garantia dos direitos dos povos indígenas, à medida que ratificou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, razão pela qual a desconstitucionalização dos direitos indígenas é também inconvencional; resolve: