RESOLUÇÃO CNPI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Recomenda à União que realize um diagnóstico geral do abastecimento de água nos territórios Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul, que o Ministério Público Federal realize a apuração e responsabilização dos devidos motivadores e executores dos ataques à comunidade Guarani Kaiowá, bem como que o Supremo Tribunal Federal exija a apresentação de um Plano de reestruturação da Segurança Pública do Estado.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.

CONSIDERANDO:

1\. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo estas de natureza inalienável, indisponível e os direitos sobre elas imprescritíveis, além de resguardada a posse coletiva e o usufruto exclusivo indígena sobre os bens naturais nelas existentes;

2\. Que a Lei 9.433/97 dispõe que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos que a água é um bem de Domínio Público e que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano;

3\. Que o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

4\. Que a Constituição Federal de 1988 determina que é dever do Ministério Público o Controle Externo da Atividade Policial, nos termos do inciso VII, do art. 129;

5\. Que a Lei 8.080/90 responsável por realizar a estruturação do Sistema Único de Saúde, no seu art. 19-F determina que nas ações de saúde nas comunidades indígenas dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional;