RESOLUÇÃO CNPI Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPI Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Recomenda ao Presidente da República, ao MPI, MJSP, Casa Civil, AGU e FUNAI a conclusão da regularização fundiária da Terra Indígena Tapeba, por meio da edição de decreto de homologação e desintrusão da respectiva Terra Indígena, como medida de proteção do território e comunidades indígenas Tapeba, localizadas no Município de Caucaia, Estado do Ceará.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.

CONSIDERANDO:

1. Que a Constituição Federal de 1988 garantiu em seu art. 231 que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam" ao tempo em que impôs à União o dever de "demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens";

1. Que o Conselho de Política Indigenista - CNPI, é a instância máxima de participação social indígena na relação com o Estado Brasileiro, incumbindo-se a esse conselho, a tarefa pela avaliação, fiscalização e monitoramento da Política Indígena Brasileira;

1. Que o Brasil é signatário da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), e Protocolo de San Salvador, da OEA;

1. Que a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 29 de junho de 2006, "reconhece a necessidade urgente de respeitar e promover os direitos os direitos intrínsecos dos povos indígenas" e "reconhece também a necessidade urgente de respeitar e promover os direitos dos povos indígenas afirmados em tratados, acordos e outros arranjos construtivos com os Estados".

1. Que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe no art. 67, que a "União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição";