RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Recomenda-se ao Poder Executivo Federal que garanta a manutenção dos direitos territoriais indígenas nos casos de sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas, em conformidade com a decisão do STF no Tema 1.031, assegurando os direitos originários dos povos indígenas.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.

CONSIDERANDO:

1. Que o art. 231 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito originário dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, impondo ao Estado o dever constitucional inafastável de demarcá-las e protegê-las; e que o §2º do referido artigo assegura a posse permanente desses povos sobre tais territórios, bem como lhes garante, de forma exclusiva, o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, consolidando juridicamente a proteção de sua territorialidade e dos recursos indispensáveis à reprodução física, cultural e social de suas comunidades;

1. Que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a questão da sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas, no item XII do Tema 1031, firmou o entendimento de que a ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, assegurando que os povos indígenas possam exercer livremente suas atividades tradicionais, prevalecendo o regime jurídico protetivo das Terras Indígenas, em razão do caráter originário e constitucional de tais direitos;

1. Que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Ministro Edson Fachin, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991, homologou a criação do Parque Nacional Tanaru, em Rondônia, em área de cerca de 8.000 hectares pertencente à Terra Indígena Tanaru, como instrumento de reparação da violência histórica e vulnerabilização sofrida pelos povos originários do Brasil e com vistas à proteção do patrimônio ambiental, cultural e arqueológico do território indígena onde, diante da desproteção do Estado, houve o genocídio de um povo isolado que residia na TI Tanaru, requerendo que haja diálogo entre os órgãos ambientais e indigenistas, bem como com as organizações indígenas para gestão compartilhada da referida unidade de conservação de proteção integral;