RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Institui as normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte, em suas diversas manifestações.

A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VI, da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 7º, alíneas "b" e "d", e art. 9º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no art. 8º, § 1º, e no art. 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2, de 19 de março de 2026, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 18 de agosto de 2026, seção 1, pág. 73, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Operacionais para assegurar a oferta dos componentes curriculares de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

CAPÍTULO II

DO REFERENCIAL LEGAL E CONCEITUAL

Art. 2º Na organização dos currículos da Educação Básica, a Arte deve ser entendida como campo de conhecimento que integra a Área de Linguagens e se articula às demais áreas do conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC mediante oferta de componentes curriculares e projetos interdisciplinares e integradores, considerando:

I - Artes Visuais;

II - Dança;

III - Música; e

IV - Teatro.

§ 1º Para cada um dos quatro componentes curriculares definidos nos incisos I a IV do caput, devem ser observados os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento expressos na forma de competências e habilidades da BNCC.

§ 2º A oferta dos componentes curriculares que compõem o campo de conhecimento Arte deve ser realizada na perspectiva do fortalecimento da educação integral, de forma a articular experiências, vivências e práticas pedagógicas desenvolvidas dentro e fora da escola em processos de mediação cultural e artística que contribuam para o desenvolvimento pleno dos educandos, considerando as dimensões cognitiva, ética, estética, política, afetiva, social e cultural.

§ 3º O trabalho educativo com as Artes Visuais, a Dança, a Música e o Teatro, a partir das suas epistemologias, metodologias e finalidades específicas, deve articular ações e projetos nos quais se oportunizem aos educandos a fruição, a participação, a produção, a contextualização e a reflexão crítica das múltiplas manifestações das artes e sua contribuição na formação de cidadãos críticos, criativos e participativos na vida social.

§ 4º A implementação das ações e projetos educativos a partir das Artes Visuais, da Dança, da Música e do Teatro deve garantir o fomento aos processos criativos em todas as dimensões do aprendizado, das áreas do conhecimento, do desenvolvimento humano e da vida em sociedade; a democratização da produção e da fruição artística; bem como a acessibilidade, a equidade e a inclusão plena de todos os educandos, na perspectiva da superação das diferentes formas de preconceito e discriminação, e das barreiras físicas, materiais e simbólicas que se manifestam no cotidiano escolar e nas relações sociais estabelecidas com e mediante as artes.

§ 5º Os processos de ensino e aprendizagem em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro devem reconhecer e valorizar múltiplas corporeidades, formas de movimento, expressão e presença, em consonância com o princípio da educação inclusiva, não se condicionando a padrões corporais normativos.

§ 6º Os processos de ensino e aprendizagem em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro devem articular-se à promoção da educação para relações étnico-raciais, da educação em direitos humanos e da educação ambiental, considerando referenciais curriculares multi e interculturais que reconheçam os sujeitos como portadores de direitos e valorizando epistemologias plurais e saberes ancestrais, inclusive de povos e comunidades tradicionais.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO

Art. 3º Para assegurar a implementação do disposto nesta Resolução, compete ao Ministério da Educação:

I - zelar pelo fiel cumprimento das Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores;

II - elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação - CNE subsídios destinados à elaboração de Diretrizes Operacionais Curriculares para o Ensino da Arte na Educação Básica, considerando as disposições da BNCC e orientações metodológicas complementares para sua implementação;

III - elaborar e encaminhar ao CNE subsídios destinados à elaboração de parâmetros nacionais de qualidade e equidade para o ensino de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro no Ensino Fundamental e no Ensino Médio; e

IV - prestar assistência técnica aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares, assegurando:

a) a elaboração e publicação de materiais de orientação aos Sistemas de Ensino, voltados às etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, e às suas respectivas modalidades;

b) a promoção de ações para a expansão e melhoria dos cursos de formação inicial de professores e demais profissionais da educação, considerando, especialmente, os cursos superiores de licenciatura em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro;

c) a promoção de ações de formação continuada dos profissionais da educação das etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio e suas modalidades e das equipes técnicas das secretarias de educação, em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios;

d) a articulação e integração das ações específicas de fortalecimento do ensino da Arte com as demais políticas e programas federais desenvolvidos na Educação Básica, Técnica e Profissional; e

e) a definição de indicadores de acompanhamento e o efetivo monitoramento e avaliação da implementação do disposto nesta Resolução.

§ 1º As ações para a expansão e melhoria dos cursos de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação devem contemplar a preparação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, a acessibilidade estética e comunicacional e o uso de tecnologias assistivas aplicadas ao ensino da Arte.

§ 2º Os processos de acompanhamento da implementação dessas Diretrizes deverão incluir indicadores de participação e permanência nas atividades artísticas, com dados desagregados por deficiência, altas habilidades, gênero, etnia, raça e condição socioeconômica, de modo a avaliar impactos, prevenir desigualdades, promover potencialidades e talentos, agregar novas perspectivas socioculturais e garantir a circularidade de diferentes saberes e fazeres.

Art. 4º Para assegurar a implementação do disposto nesta Resolução, os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão observar orientações específicas, considerando as seguintes dimensões estratégicas:

I - reorganização dos currículos e dos tempos curriculares;

II - alocação dos professores;

III - infraestrutura física e pedagógica; e

IV - procedimentos de avaliação.

Art. 5º No que tange à reorganização dos currículos e tempos curriculares, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição:

I - revisar suas propostas curriculares, de modo a assegurar a explicitação dos direitos e objetivos de aprendizagem, em cada etapa do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, considerando os quatro componentes curriculares que integram o campo de conhecimento Arte, na área de Linguagens e nas demais áreas do conhecimento, e respectivos componentes curriculares previstos na BNCC, bem como nas orientações metodológicas para sua implementação progressiva;

II - definir a alocação da carga horária, em cada etapa do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e suas modalidades, para o campo de conhecimento Arte, considerando cada um dos seus quatro componentes curriculares; e

III - definir, com implementação progressiva, o regime de oferta dos componentes curriculares do campo de conhecimento Arte, assegurando, no mínimo, a presença de dois componentes curriculares em cada ano ou série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio ao final do prazo de implementação da presente Resolução.

§ 1º Recomenda-se que a oferta dos componentes curriculares definidos para cada ano ou série seja feita ao longo de todo o ano letivo e que seja assegurado ao menos um tempo curricular para cada componente.

§ 2º Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão observar a legislação vigente relativa à Educação Especial Inclusiva, em conformidade com o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, assegurando aos estudantes público-alvo do Atendimento Educacional Especializado - AEE acesso ao ensino de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, por meio de recursos e serviços que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização dos estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista - TEA e com altas habilidades ou superdotação.

§ 3º Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão assegurar a articulação entre os docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, bem como o Atendimento Educacional Especializado, com vistas à eliminação de barreiras à participação, à fruição e à produção artística dos estudantes da Educação Especial, na perspectiva inclusiva.

Art. 6º No que tange à formação inicial e alocação de professores, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição:

I - observar as Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial de Professores;

II - realizar a revisão de suas normas para seleção e contratação de professores, assegurando a realização de concursos públicos para a contratação de professores para as escolas públicas, de modo a garantir que, gradualmente e conforme os respectivos planos de implementação, os componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro sejam ministrados por profissionais com licenciatura específica e com diploma no respectivo componente artístico de sua atuação;

III - garantir, nos processos seletivos para alocação de professores, o cumprimento das ações afirmativas previstas na legislação vigente, assegurando a participação de grupos historicamente minorizados;

IV - definir o regime de atribuição da regência das aulas para cada componente curricular, respeitando a legislação vigente sobre o piso e a jornada dos profissionais do magistério;

V - definir orientações específicas para a alocação de parcela da carga horária dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro para participação em projetos artísticos e culturais interdisciplinares e integradores nas diferentes manifestações das artes na vida contemporânea, permitindo a articulação entre as linguagens artísticas e experiências culturais, científicas, tecnológicas e de participação social, sem prejuízo da regência das aulas dos componentes específicos e de suas demais atribuições como docentes;

VI - incentivar a integração dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro com os demais docentes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por meio de projetos interdisciplinares e integradores nos campos de experiência e nas áreas do conhecimento previstas na BNCC, sem prejuízo da regência das aulas dos componentes específicos e de suas demais atribuições; e

VII - definir orientações específicas e formas de incentivo à integração de Artistas e Mestres das Culturas Populares e Tradicionais com os docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, em regime de trabalho colaborativo.

§ 1º Recomenda-se que a carga horária dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, destinada a projetos interdisciplinares e integradores a que se referem os incisos V, VI e VII do caput, não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total de trabalho dos docentes.

§ 2º O trabalho colaborativo de que trata o inciso VII do caput deverá assegurar a especificidade da função docente no planejamento e condução das atividades, com a intencionalidade pedagógica e a integração das propostas ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade educacional e à proposta curricular do Sistema de Ensino.

Art. 7º No que tange à infraestrutura física e pedagógica, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição:

I - realizar pesquisa de diagnóstico das necessidades de infraestrutura física e pedagógica de suas unidades educacionais para a implementação da oferta dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro ao longo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;

II - elaborar plano de ação, com metas progressivas, para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, considerando os resultados da pesquisa de diagnóstico e as metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação - PNE e em seus respectivos planos de educação;

III - promover a integração do espaço escolar com outros espaços de produção, fruição e mediação cultural e artística presentes nos diferentes territórios; e

IV - estimular a integração entre as escolas e suas comunidades, incluindo coletivos de artistas, movimentos culturais e instituições presentes nos territórios, em ações e projetos desenvolvidos a partir do trabalho educativo com os componentes curriculares do campo de conhecimento Arte.

Parágrafo único. Os espaços físicos, recursos, materiais e ambientes destinados ao ensino das Artes Visuais, Dança, Música e Teatro deverão observar as normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, assegurando a participação de estudantes e profissionais da educação portadores de deficiência e com necessidades específicas.

Art. 8º No que tange aos procedimentos de avaliação, caberá aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares assegurar que os processos avaliativos considerem o acesso, a acessibilidade e as condições de participação de todos os estudantes, com e sem deficiência, altas habilidades e superdotação, nos processos de ensino e aprendizagem e no desenvolvimento das expressões artísticas e criativas.

§ 1º A avaliação do aprendizado e do desenvolvimento em cada componente do campo de conhecimento Arte deverá respeitar as diversidades e singularidades, assim como os limites e as possibilidades de cada estudante, vedadas quaisquer formas de discriminação, estigmatização, adjetivação ou classificação valorativa de caráter estético, ético, de gênero, territorial, geracional, racial, étnico, religioso, político e capacitista, garantindo a pluralidade e a diversidade de ideias, concepções, estilos e habilidades nas expressões individuais e coletivas.

§ 2º Na Educação Básica, os processos reflexivos, cognitivos, criativos e de experimentação das crianças, jovens e adultos devem ser respeitados na sua singularidade e com intencionalidade pedagógica.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Ministério da Educação deverá elaborar e encaminhar ao CNE, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação desta Resolução, subsídios destinados à produção de Diretrizes Operacionais Curriculares e Parâmetros de Qualidade e Equidade para o ensino da Arte na Educação Básica, considerando o teor do Parecer CNE/CEB nº 2, de 19 de março de 2026, que dá base a esta Resolução, as disposições da BNCC e orientações metodológicas para sua implementação.

Art. 10\. O Ministério da Educação deverá elaborar plano de ação para realizar a assistência técnica definida no art. 3º, inciso IV, desta Resolução em até cento e oitenta dias a contar da data de sua homologação.

Parágrafo único. O plano de ação do Ministério da Educação, para assistência técnica, deverá ser atualizado periodicamente, considerando as Diretrizes Operacionais Curriculares, os Parâmetros de Qualidade e Equidade e os diagnósticos e planos de implementação oriundos das redes de ensino.

Art. 11\. Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares sob sua jurisdição deverão revisar e atualizar suas normas, conforme definições estabelecidas nos arts. 5º e 6º desta Resolução, em até cento e oitenta dias após a homologação do plano de ação de assistência técnica do Ministério da Educação.

§ 1º O processo de implementação de que trata o caput deverá se basear em plano devidamente definido pelo Sistema de Ensino, considerando prazos, estratégias, metas progressivas e as condições objetivas de estrutura e funcionamento das redes e unidades escolares sob sua jurisdição, em consonância com o plano de ação de assistência técnica do Ministério da Educação.

§ 2º Os conselhos de educação, no âmbito de seus Sistemas de Ensino, deverão atualizar seus atos normativos e referenciais curriculares, de modo a estabelecer os parâmetros de organização curricular, carga horária, formas de oferta e regime de implementação em consonância com os dispositivos desta Resolução.

§ 3º Os Sistemas de Ensino, em regime de colaboração com a União, deverão assegurar a completa implementação desta Resolução até o final do prazo de vigência do PNE 2026-2036.

Art. 12\. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIVÂNIA MARIA DA SILVA

Presidenta da Câmara

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI

Relator