RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13, de 4 de dezembro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União, de 02 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º O art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28\. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, até 1º de julho de 2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.

Parágrafo único. Os sistemas de ensino que não possuem normativo específico sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-lo dentro do mesmo prazo estabelecido no caput." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIVÂNIA MARIA DA SILVA