Resolução CNDM/MMULHERES nº 12, de 16 de junho de 2026

Resolução CNDM/MMULHERES nº 12, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre os critérios para indicação de conselheiras representantes da sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, para a participação em eventos internacionais.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, e o seu Regimento Interno,

considerando a importância da representação qualificada e diversa das mulheres brasileiras em espaços internacionais de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para a igualdade de gênero e os direitos das mulheres;

considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em convenções, tratados e acordos multilaterais voltados à promoção da igualdade de gênero, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW e a Plataforma de Ação de Pequim;

considerando a necessidade de assegurar transparência, equidade, diversidade e rotatividade na indicação de conselheiras para representar o CNDM em eventos internacionais, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de afastamento do País de conselheiras da sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, para a participação em eventos, conferências, fóruns e demais agendas internacionais, em representação oficial do Conselho.

Art. 2º O processo de seleção e indicação de representantes observará os seguintes princípios:

I - representatividade e diversidade regional, étnico-racial, geracional e de segmentos sociais;

II - transparência e equidade no processo de escolha;

III - rotatividade entre as conselheiras da sociedade civil;

IV - pertinência temática de sua atuação com o evento ou agenda internacional;

V - compromisso institucional com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

Art. 3º Poderão ser indicadas para representação internacional as conselheiras da sociedade civil que atendam aos seguintes critérios de elegibilidade:

I - estejam com mandato ativo e regular no CNDM;

II - participem de forma assídua das reuniões e atividades do Conselho, das Câmaras Técnicas ou grupos de trabalho;