RESOLUÇÃO CNCD Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNCD Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO - CNCD, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº. 13.153, de 30 de julho de 2015, no art. 2º do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e do seu Regimento Interno, bem como conforme deliberação ocorrida na sua 7ª Reunião Extraordinária, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAB Brasil, 2025-2045, enquanto instrumento de implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, alinhado às diretrizes da Convenção das Nações de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, da qual o Brasil é signatário.

Parágrafo único. Compete à CNCD acompanhar e avaliar a execução do PAB Brasil, propor providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos e apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento, conforme disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º A íntegra do PAB Brasil estará disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e poderá ser acessada no endereço https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/povos-e-comunidades-tradicionais/pab-brasil.pdf.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente da Comissão