RESOLUÇÃO CNCD Nº 11, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CNCD Nº 11, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Recomenda a submissão da Meta Nacional de Neutralidade da Degradação da Terra à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, no uso das suas competências, tendo em vista disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, no seu Regimento Interno, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.003336/2025-16, resolve:

Art. 1º Recomenda a submissão da Meta Nacional de Neutralidade da Degradação da Terra - LDN à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação - UNCCD, da qual o Brasil é signatário, em observância à decisão 7/COP.13 UNCCD, observadas as contribuições técnicas dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 2º A LDN corresponde a pelo menos trezentos e trinta e três milhões oitocentos e dezessete mil cento e cinquenta e dois hectares classificados nas categorias a evitar e reduzir a degradação, e a restaurar áreas já degradadas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Presidente da Comissão