RESOLUÇÃO CNCD Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNCD Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Institui Câmaras Técnicas no âmbito da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD.

A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, considerando o disposto no Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o seu Regimento Interno, e o que consta no processo administrativo nº 02000.003336/2025-16, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes para dar suporte às atividades finalísticas da Comissão Nacional de Combate à Desertificação:

I - Câmara Técnica de Implementação, monitoramento e avaliação do PAB Brasil - CTPAB;

II - Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação - CTEST; e

III - Câmara Técnica de Implementação de Estratégias para Fortalecer a UNCCD no Brasil - CTUNCCD.

Art. 2º A Câmara Técnica de Implementação, Monitoramento e Avaliação do PAB Brasil - CTPAB possui as seguintes competências:

I - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, propondo providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos e apresentando propostas para o seu aperfeiçoamento; e

II - elaborar e divulgar o relatório anual dos resultados alcançados, sugerindo ações estratégicas para a articulação e integração de políticas afins.

Parágrafo único. A CTPAB possui a seguinte composição:

I - sete representantes de instituições públicas federais;

II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;

III - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma;

IV - sete representantes de organizações da sociedade civil e;

V - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD.

Art. 3º A Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação - CTEST possui as seguintes competências:

I - propor à Comissão Nacional de Combate à Desertificação e à sua Secretaria-Executiva, estratégias que materializem a implementação de planos, programas e ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, em âmbito estadual e regional;