RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 246, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 246, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023 e a Resolução CIT nº 41, de 2 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 11 da Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11\. O PROCAD-SUAS terá abrangência nacional e vigência até 31 de dezembro de 2028, sendo passível de prorrogação."

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§2º Para fins de agilidade operacional na execução do PROCAD-SUAS, os eventuais saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, para utilização no próprio programa, observados os critérios de partilha, e demais condições pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o disposto no art. 36 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.'' (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA

Presidente do ConselhoEm exercício