RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2026, no uso das competências que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS), e tendo em vista a Resolução CNAS/MDS nº 221, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre o processo de elaboração, apreciação e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a Resolução CNAS/MDS nº 232, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativo ao orçamento para o exercício 2027, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027, no valor total de R$ 165.459.476.265,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 165.295.271.509,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e nove reais) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e R$ 164.204.756,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:

I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e

II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALDENORA GOMES GONZÁLEZ

Presidente do Conselho

ANEXO

| PROGRAMA 5131 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | PROPOSTA UG FNAS | |
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| AÇÃO / DESCRIÇÃO | 2027 (R$) | |
| 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 44.255.689,00 |
| 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e (RMV) Por Idade | 61.714.272.337,00 |
| 00IN | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) Pessoa com Deficiência e (RMV) Por Invalidez | 86.897.369.495,00 |
| 00TZ | Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência | 23.868.304,00 |
| 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 507.007.021,00 |
| 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 8.229.194.120,00 |
| 2583 | Processamento de Dados | 37.003.798,00 || Subtotal das ações obrigatórias ( A ) | 157.452.970.764,00 | || 217M | Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz | 877.304.112,00 || Subtotal da ação 217M | 877.304.112,00 | || 219E | Cofinanciamento da Proteção Social Básica | 3.676.204.563,00 || Subtotal da ação 219E | 3.676.204.563,00 | || 219F | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (PO 0000 - Despesas Diversas) | 1.035.522.314,00 || | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (PO 0004 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) | 80.000.000,00 || Subtotal da ação 219F | 1.115.522.314,00 | || 21H0 | Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (PO 0000 - Despesas Diversas) | 60.000.000,00 || | Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (Ações Socioassistenciais a Imigrantes e Refugiados) | 45.080.000,00 || | Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (PO: 0001 - El Ninõ - Ações de Enfrentamento) | 58.422.506,00 || | Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (Acordo Rio Doce - Repasse a Municípios (Decreto nº 12.412/2025)) | 15.360.000,00 || Subtotal da ação 21H0 | 178.862.506,00 | || 219G | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (Resultado Primário 2 - Discricionária) | 1.800.000.000,00 || Subtotal da ação 219G | 1.800.000.000,00 | || 2589 | Gestão, Administração e Operacionalização de Benefícios Socioassistenciais (Benefício De Prestação Continuada - BPC, Renda Mensal Vitalícia - RMV, Auxílio-Inclusão e Outros Benefícios) | 11.407.250,00 || 8893 | Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 170.000.000,00 || 2589 | BPC Na Escola | 13.000.000,00 || Subtotal | 194.407.250,00 | || Subtotal das ações discricionárias ( B ) | 7.842.300.745,00 | || FNAS ( A + B ) | 165.295.271.509,00 | || 8893 | Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 93.519.340,00 || Subtotal da ação 8893 | 93.519.340,00 | || 21H0 | Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (PO 0000 - Despesas Diversas) | 40.555.200,00 || | Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (PO 0001 - El Ninõ - Ações de Resposta Direta da FORSUAS) | 9.612.000,00 || | Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (Acordo Rio Doce - Ações de Gestão e Resposta Direta da FORSUAS) | 1.920.000,00 || Subtotal da ação 21H0 | 52.087.200,00 | || 8249 | Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social | 18.598.216,00 || Subtotal da ação 8249 | 18.598.216,00 | || Subtotal (SNAS - Direta) ( C ) | 164.204.756,00 | || Total Geral ( A + B + C ) | 165.459.476.265,00 | |