RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 237, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 237, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º Trimestre - Exercício 2026.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º trimestre - Exercício 2026, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

| REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO 2026Atualizado: 05/05/2026 | | | | | | | | | | |
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| 55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | | | | | | | | |
| AÇÃO | DESCRIÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA | COMPONENTES | DOTAÇÃO INICIAL | DOTAÇÃO EMPENHADA | % | DOTAÇÃO PAGA | % | | | |
| | | | DOTAÇÃO INICIAL | CRÉDITO | REDUÇÃO | DOTAÇÃO ATUAL | | | | |
| | | | (A) | (B) | (C) | ( D) | ( E) | F = (E/D) | (G) | H = (G/D) || PROGRAMA: 5131 - PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | | | | | | | | || 219E | Cofinanciamento da Proteção Social Básica | PBF / PBV / SCFV / LANCHAS | 1.155.184.156 | 2.042.933 | \- | 1.157.227.089 | 288.796.027 | 25% | 288.796.027 | 25% || 219F | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | PFMC / PTMC / PAC / PVAC / POP RUA | 668.340.212 | 6.048.909 | \- | 674.389.121 | 145.120.727 | 22% | 145.020.727 | 22% || 219G | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 1.675.854.863 | \- | 329.825.201 | 1.346.029.662 | 391.098.996 | 29% | 102.377.374 | 8% | || 2583 | Processamento de Dados, Gestão de Informações E Desenvolvimento de Soluções Tecnológicas Digitais para Gestão de Benefícios Socioassistenciais (Benefício de Prestação Continuada - BPC, Renda Mensal Vitalícia - RMV, Auxílio-Inclusão e Outros Benefícios) | 39.685.554 | \- | \- | 39.685.554 | 39.685.554 | 100% | 0 | 0% | || 2589 | Gestão, Administração e Operacionalização de Benefícios Socioassistenciais (Benefício de Prestação Continuada - BPC, Renda Mensal Vitalícia - RMV, Auxílio-Inclusão e Outros Benefícios) | 8.540.918 | \- | \- | 8.540.918 | 741.240 | 9% | 741.240 | 9% | || 8893 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 1.800.000 | \- | 131.871 | 1.668.129 | 0 | 0% | 0 | 0% | || 217M | Primeira Infância No SUAS - Criança Feliz | 308.841.617 | \- | \- | 308.841.617 | 66.310.597 | 21% | 66.310.597 | 21% | || SUBTOTAL I (PROGRAMA 5131 DISCRICIONÁRIAS) | 3.858.247.320 | 8.091.842 | 329.957.072 | 3.536.382.090 | 931.753.141 | 26% | 603.245.965 | 17% | | || 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) Por Idade | 54.992.331.122 | \- | \- | 54.992.331.122 | 34.789.470.291 | 63% | 11.242.085.735 | 20% | || 00IN | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) Por Invalidez | 68.247.715.106 | \- | \- | 68.247.715.106 | 50.398.635.893 | 74% | 16.033.033.642 | 23% | || 00TZ | Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021) | 42.276.366 | \- | \- | 42.276.366 | 7.597.932 | 18% | 2.578.847 | 6% | || SUBTOTAL II (PROGRAMA 5131 OBRIGATÓRIAS) | 123.282.322.594 | \- | \- | 123.282.322.594 | 85.195.704.116 | 69% | 27.277.698.224 | 22% | | || SUBTOTAL III (TOTAL DO PROGRAMA 5131) | 127.140.569.914 | 8.091.842 | 329.957.072 | 126.818.704.684 | 86.127.457.257 | 68% | 27.880.944.189 | 22% | | || PROGRAMA: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | | | | | | | | | | || 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 44.255.689 | \- | \- | 44.255.689 | \- | 0% | \- | 0% | || 00WU | Precatórios Excedentes | 507.007.021 | \- | 507.007.021 | \- | \- | 0% | \- | 0% | || 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 8.229.194.120 | \- | \- | 8.229.194.120 | \- | 0% | \- | 0% | || SUBTOTAL IV (TOTAL DO PROGRAMA 0901) | 8.780.456.830 | \- | 507.007.021 | 8.273.449.809 | \- | 0% | \- | 0% | | || SUBTOTAL V (TOTAL DO PROGRAMA 5131 + 0901 DA UG DO FNAS) | 135.921.026.744 | 8.091.842 | 836.964.093 | 135.092.154.493 | 86.127.457.257 | 64% | 27.880.944.189 | 21% | | || PROGRAMA: 5128 - INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO BROLSA FAMÍLIA E DA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | | | | | | | | | | || 00US | Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD | IGD PBF | 877.058.000 | \- | \- | 877.058.000 | 435.427.000 | 50% | 129.192.500 | 15% || SUBTOTAL VI (TOTAL DO PROGRAMA 5128) | 877.058.000 | \- | \- | 877.058.000 | 435.427.000 | 50% | 129.192.500 | 15% | | || TOTAL GERAL (SUBTOTAL V + VI ) | 136.798.084.744 | 8.091.842 | 836.964.093 | 135.969.212.493 | 86.562.884.257 | 64% | 28.010.136.689 | 21% | | || FONTE: SIAFI | | | | | | | | | | |