RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 229, DE 23 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 229, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Política Nacional de Assistência Social, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, na Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020, no art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024 e na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 34, de 25 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º 0 art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º Recomenda-se aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a incorporação de educadoras (es) pares nas equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos e Comunidades Tradicionais definidas pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026.

..................................................................................... "(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho