Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 225, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Conselho Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 19/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 225, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera o Art. 4º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CIT nº 36, de 11 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2º serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. ..............................................'' (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 53
- Página
- 19
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Conselho Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 225
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:337235 · na fonte: resolucao-cnas/mds-n-225-de-18-de-marco-de-2026-693801210 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.