RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS).

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das competências estabelecidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social - Prontuário SUAS, em consonância com os preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O Prontuário SUAS, direito da(o) usuária(o), é um instrumento técnico e ético obrigatório para registro e acesso das informações, dos atendimentos e encaminhamentos dos indivíduos e famílias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, viabilizado por meio de sistema autônomo, considerando o conjunto dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais e atribuições reguladas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 1º O acesso aos serviços socioassistenciais não podem ser restringidos por falta registro dos atendimentos aos indivíduos e famílias no Prontuário SUAS e nos sistemas interoperados com este.

§2º As informações do trabalho social indivíduos e famílias serão registradas em prontuários, preferencialmente, em meios eletrônicos.

§3º A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e segurança das informações do Prontuário SUAS se concentra nas unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil com regular inscrição nos conselhos de assistência social dos municípios e do DF e Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social (CNEAS) concluído pela equipe de referência do SUAS.

Art. 3º O Prontuário SUAS contém dados pessoais sensíveis que podem subsidiar o processo de planejamento e operacionalização da Política Nacional de Assistência Social, resguardando-se as atribuições específicas dos profissionais do SUAS, conforme a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.

§ 1º A operacionalização do Prontuário SUAS deverá ser orientada pela ética, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a modernização do SUAS.