RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, de 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, de 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos e pactua suas ações no Sistema Único de Assistência Social

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em reunião ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art.1º Esta Resolução regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio -SPSBD-GC para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos (SPSBD-GC) voltado à provisão de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a parentalidade positiva e protetiva, por meio do acesso às seguranças socioassistenciais, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e de gestantes.

Parágrafo único. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio - SPSBD-GC visa o fortalecimento da função protetiva familiar, assegurando o acesso às seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio -, com centralidade na família e fundamentado na lógica da territorialização da política de assistência social.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º São objetivos do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos:

I - fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais, por meio de experiências significativas de convivência e apoio, respeitando culturas, saberes e modos de vida;

II - estimular a parentalidade positiva e protetiva e o cuidado responsivo, consolidando vínculos afetivos, interações familiares qualificadas e práticas de educação não violenta, pautadas no afeto, no respeito e na corresponsabilização entre homens e mulheres;

III - garantir o direito ao brincar, reconhecendo-o como expressão da subjetividade, da cultura e da aprendizagem, bem como prática estruturante do desenvolvimento infantil, da convivência e da proteção social respeitando as vivências e diversidades das infâncias;

IV - desenvolver ações socioeducativas com metodologias ativas, participativas e lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, cognitivas e relacionais de crianças e cuidadoras(es) familiares;