RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 132, DE 29 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 132, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento para o exercício de 2027.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 27 a 29 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS/MDS nº 221, de 28 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento para o exercício de 2027, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS), considerando:

I - Na Proteção Social Básica, a recomposição dos valores pactuados, destinados à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando as pactuações, bem como a expansão para o cofinanciamento considerando a rede existente em 2026, compreendendo: os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS; o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; as Equipes Volantes; as Lanchas da Assistência Social; Serviço de Proteção Social Básica em domicílio para gestantes e crianças de 0 a 6 anos - SPSBD-GC (Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz); e o Programa Acessuas Trabalho;

II - Na Proteção Social Especial, a recomposição dos valores pactuados, destinados à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando as pactuações, bem como a expansão para cofinanciamento considerando a rede existente em 2026, compreendendo: os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS; os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua - Centros Pop; os Centros Dia e similares; os serviços de alta complexidade, inclusive o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e as ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil - AEPETI;

III - Nos Benefícios Assistenciais, no que compete a União, em especial a manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada - BPC, da Renda Mensal Vitalícia - RMV e do Auxílio-Inclusão - AI;

IV - Na Gestão do SUAS, a recomposição do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD/SUAS e manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, e destinar valores para atender o cofinanciamento para a Vigilância Socioassistencial; e

V- Destinar recursos para realização da 15ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho