RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026

Estabelece diretrizes relativas à transparência das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE referentes ao despacho de geração por garantia de suprimento energético - GE.

O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o art. 3º, incisos IV e V, do Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, tendo em vista as deliberações das 306ª e ª Reuniões do CMSE, realizadas em 11 de junho de 2025, e de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 48370.000106/2025-98, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas diretrizes relativas à transparência das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE referentes ao despacho de geração por garantia de suprimento energético - GE.

Art. 2º Fica estabelecido que, previamente à autorização de despacho de geração de que trata o art. 1º ou revisão de autorização vigente, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - utilização da Curva Referencial de Armazenamento - CRef como instrumento de apoio à tomada de decisão;

II - realização de apresentação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contendo:

a) estudos prospectivos conjunturais e respectivas premissas, considerando as condições de atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e aos subsistemas;

b) análises das relações de causa e consequências previstas da autorização de despacho em termos de ganho percentual de armazenamento nos reservatórios de regularização e outros resultados esperados para a confiabilidade do sistema;

c) análise de possíveis soluções alternativas, caso existentes;

d) resultados parciais, em caso de autorização vigente; e

e) justificativas para a alternativa recomendada;

III - realização de apresentação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, contendo a análise de impactos financeiros estimados, segregados por mercado cativo e livre, para as propostas de medidas de que trata o inciso II; e

IV - avaliação pelas instituições membros do CMSE das informações apresentadas, inclusive em documentos complementares que tenham sido referenciados.