Resolução CMRC Nº 6, DE 29 DE abril DE 2026

Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro

Resolução CMRC Nº 6, DE 29 DE abril DE 2026

Altera o Regimento Interno da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos encarregados de comprovação de perdas do Proagro.

A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, no exercício da competência que lhe confere o inciso X do art. 1º da Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º O Art. 14 do Regimento Interno da CMRC passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14\. Os processos instaurados pela Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral deverão ter encaminhamento, com arquivamento pela Secretaria-Executiva ou deliberação pela Comissão, no prazo de até 18 (dezoito) meses."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CARLOS ZUKOWSKI

Presidente da Comissão