RESOLUÇÃO CMRC Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMRC Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Regimento Interno da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos encarregados de comprovação de perdas do Proagro.

A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2025 e no exercício da competência que lhe confere o inciso X do art. 1º da Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Comissão passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

José Carlos Zukowski

Presidente da Comissão

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CMRC

I - FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, criada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem por finalidade analisar e decidir sobre situações de indícios de irregularidades, revisão cadastral e outras providências relacionadas aos profissionais e entidades incluídos ou em processo de inclusão no Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

II - ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à CMRC:

I - analisar situações com indícios de irregularidades no cumprimento das condições para inclusão e permanência de profissionais e entidades no CNEC;

II - analisar situações com indícios de irregularidades em vistorias e relatórios de comprovação de perdas do Proagro;

III - analisar outras situações de irregularidades que possam prejudicar a qualificação ou reputação de profissionais e entidades para comprovação de perdas no Proagro;