RESOLUÇÃO CMN Nº 5.297, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.297, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei e no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolveu:

Art. 1º Fica criada a linha de financiamento reembolsável mediante concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC aos prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular, segundo a regulamentação do Comitê Gestor do FNAC - CG-FNAC.

Art. 2º O apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do FNAC observará as seguintes condições:

I - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC, de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições financeiras:

a) do agente financeiro oficial, assim considerado o agente financeiro do FNAC definido em lei, serão:

1\. nas operações diretas, de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e

2\. nas operações indiretas, de até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita Operacional Bruta - ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e até 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano), quando se tratar de operações com os demais beneficiários; e

b) das instituições financeiras habilitadas, nas operações indiretas, serão de até 3,8% a.a. (três inteiros e oito décimos por cento ao ano);

III - o prazo de reembolso será até sessenta meses, incluídos até doze meses de carência de principal; e

IV - o risco de crédito das operações será assumido:

a) pelo agente financeiro oficial, em operações diretas; ou

b) pela instituição financeira habilitada, quando atuar como agente financeiro em operações indiretas.