RESOLUÇÃO CMN Nº 5.296, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.296, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base no art. 4º, caput, incisos VIII e XI, da referida Lei, nos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art. 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, nos arts. 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e no art. 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução define e estabelece os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS e as condições para seu cumprimento.

Art. 2º Esta Resolução se aplica às instituições enquadradas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017:

I - no Segmento 1 - S1 ou no Segmento 2 - S2; e

II - no Segmento 3 - S3 ou no Segmento 4 - S4, desde que autorizadas a:

a) captar recursos do público sob a forma de depósitos;

b) captar recursos do público por meio de emissão de títulos, conforme definido pelo Banco Central do Brasil; ou

c) prestar serviço de aplicação centralizada de recursos a cooperativas de crédito filiadas, nos termos do art. 3º-A, caput, inciso III, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022.

Parágrafo único. São considerados depósitos os depósitos à vista, os depósitos a prazo e os depósitos de poupança.