RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, e nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .........................................................................

.......................................................................................

IX - prestar serviço de pagamento nas modalidades de:

a) emissor de moeda eletrônica, exclusivamente aos seus associados e aos municípios onde possua dependência instalada; e

b) emissor de instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus associados;

............................................................................." (NR)

"Art. 4º A captação de recursos dos municípios somente pode ser realizada por meio de:

I - depósitos à vista;

II - depósitos a prazo sem emissão de certificado; ou

III - conta de pagamento pré-paga." (NR)

"Art. 6º O saldo total dos recursos captados de municípios por cooperativas de crédito fica limitado ao maior valor entre:

I - o somatório dos saldos captados de municípios com cobertura assegurada por fundo garantidor constituído por cooperativas de crédito, de vinculação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; e

II - o correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista e a prazo captados pela cooperativa, apurado no último dia do mês anterior.

.......................................................................................

§ 5º O percentual de que trata o inciso II do caput pode ser de até 6% (seis por cento), no caso de cooperativas filiadas a sistema cooperativo, de dois ou de três níveis, que, cumulativamente: