Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Conselho de Governo
- Data de publicação
- 29/04/2026
- Data de assinatura
- 28/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de_vacatio legis_da Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, III e XIII, do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e os incisos I, III e XIII, do art. 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, bem como os incisos I, II e X do Anexo da Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve:
Art. 1º O artigo 52 da Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 52\. Esta Resolução entra em vigor cento e cinquenta dias após a data de sua publicação. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 79
- Página
- 6
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Conselho de Governo
- Número do ato
- 6
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:430651 · na fonte: resolucao-cm/cmed-n-6-de-28-de-abril-de-2026-702113970 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.