RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, X e XIII do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no caput e §§ 1º a 8º do art. 4º da Lei nº 10.742, de 2003 e no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Art. 2º As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O ajuste de preços de que trata o_caput_terá como referência o mais recente Preço Fábrica - PF publicado na lista de preços constante do sítio eletrônico da CMED no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos.

Art. 3º A partir de 31 de março de 2026, o ajuste máximo de preços de medicamentos permitido será o seguinte:

I - Nível 1: 3,81 % (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento);

II - Nível 2: 2,47 % (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento); e

III - Nível 3: 1,13 % (um inteiro e treze centésimos por cento).