RESOLUÇÃO CJF nº 991, DE 12 DE agosto DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 991, DE 12 DE agosto DE 2026

Institui a Política de Gestão em Saúde Mental no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art.196);

CONSIDERANDO que a instituição de políticas sobre saúde mental voltadas ao desenvolvimento de ambientes de trabalho saudáveis reflete o princípio fundamental da dignidade humana (Constituição Federal, art. 1º, inciso III);

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho (Constituição Federal, art. 170, inciso VI e art. 225, caput, § 1º, incisos V e VI);

CONSIDERANDO a parte final da meta 3.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 3, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa a promover a saúde mental e o bem-estar;

CONSIDERANDO a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 207/2015);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 240/2016);

CONSIDERANDO a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 351/2020);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 819/2023, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026;

CONSIDERANDO a Portaria n. 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de unidades técnicas para suporte biopsicossocial contínuo;