RESOLUÇÃO CJF Nº 986, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 986, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (RICJF),

CONSIDERANDO a prerrogativa de auto-organização do Poder Judiciário, prevista no art. 96, inciso I, c/c o art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989, c/c os arts. 8º, inciso XII, e 10, inciso XII, do RICJF, que conferem autonomia ao Conselho da Justiça Federal para dispor sobre o plano de carreira de seus (suas) servidores(as) e ao seu Presidente para deliberar sobre as demais matérias administrativas;

CONSIDERANDO o art. 61, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c os arts. 96, inciso I, parte final da alínea "a", e 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, os quais conferem ao Conselho da Justiça Federal, em sua competência constitucional, a possibilidade de deferir retribuições relativas ao local ou à natureza do trabalho;

CONSIDERANDO ser o Conselho da Justiça Federal o órgão central do sistema, com atuação em todo o território nacional, a quem cabe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 11.798/2008;

CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal é responsável pela coordenação orçamentária, financeira e procedimental para a efetivação do pagamento de precatórios federais e de requisições;

CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado por servidores(as) do Conselho da Justiça Federal ocupantes de cargos em comissão (CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-1) que exercem atividades de alta complexidade técnica e responsabilidade administrativa para que a Justiça Federal possa cumprir seu dever constitucional;

CONSIDERANDO que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais integra o Conselho da Justiça Federal e que, apenas em 2025, foram recebidos 16.107 casos novos;

CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001878-10.2026.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 27 e 29 de maio de 2026,

resolve:

Art. 1° Esta Resolução institui e regulamenta a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) no âmbito do Conselho da Justiça Federal.