RESOLUÇÃO CJF nº 984, DE 18 DE março DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 984, DE 18 DE março DE 2026

Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0004546-98.2025.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos e debates técnicos adicionais com os Tribunais Regionais Federais para o aprimoramento dos dispositivos regulamentares quanto ao regime de sobreaviso, a fim de garantir segurança jurídica e operacional, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, incluídos pela Resolução CJF n. 973, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 6 de novembro de 2025.

Parágrafo único. Ficam preservados os atos eventualmente praticados pelos tribunais com fundamento nos dispositivos de que trata o art. 1º desta resolução.

Min. HERMAN BENJAMIN