RESOLUÇÃO CJF nº 982, DE 18 DE março DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 982, DE 18 DE março DE 2026

Dispõe sobre alteração do art. 6º e do art. 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002597-79.2022.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e resolve:

Art. 1º Os arts. 6º e 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..........................................................................................................

§ 4º A área de saúde disponibilizará os pedidos para realização do teste ergométrico aos servidores com idade igual ou superior a 40 anos e os agendamentos de consultas médicas de avaliação prévia à participação no mínimo até 45 dias antes do início da turma.

§ 4º-A Por ocasião da consulta médica de que trata o § 4º, poderão ser solicitados exames complementares, conforme avaliação médica.

§ 4º-B O rol de exames previstos no Anexo IV é exemplificativo e não vincula ou limita o serviço de saúde para os fins do disposto no § 4º-A, servindo apenas como referência orientadora para a avaliação médica.

§ 7º O custeio dos exames médicos a que se referem os §§ 4º e 4º-A deste artigo será absorvido pelo órgão, na forma direta ou por meio de ressarcimento, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.

§ 8º O ressarcimento de que trata o § 7º deverá limitar-se, por exercício, ao valor máximo mensal do auxílio-saúde de que trata o art. 41, da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, observados os §§ 9º e 10 deste artigo.

§ 9º Na hipótese de o tribunal ofertar programa de assistência de autogestão, poderão ser utilizados como limite para reembolso os valores de referência constantes das tabelas do respectivo programa.

§ 10\. Eventuais despesas que superem o teto estabelecido no § 8º poderão ser reembolsadas, a critério da Administração e condicionada à existência de disponibilidade orçamentária, desde que observados o valor de mercado e/ou tabela de convênio praticados em cada região." (NR)

"Art. 23 ......................................................................................................

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Federais poderão expedir normas complementares para a execução do art. 6º desta Resolução, desde que não conflitem com as disposições deste regulamento, bem como que não constituam restrição de direitos aos servidores." (NR)