RESOLUÇÃO CJF nº 981, DE 18 DE março DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 981, DE 18 DE março DE 2026

Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0000859-01.2026.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei n. 15.292, de 19 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta n. 1, de 8 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Adicional de Qualificação (AQ) destina-se às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como certificações profissionais, todos em áreas de interesse definidas nesta Resolução e em áreas específicas estabelecidas pelo Conselho e pela Justiça Federal de 1º e 2º graus, observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º O AQ é devido às servidoras e aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, na condição de optantes pela remuneração do cargo efetivo.

§ 1º É vedada a concessão do adicional quando o curso de graduação ou de pós-graduação, a certificação profissional ou a ação de capacitação especificados em edital de concurso público constituírem requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo.

§ 2º A concessão do AQ não implica direito da servidora ou do servidor a exercer atividades vinculadas ao curso, à certificação profissional ou à ação de capacitação, quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.

§ 3º A comprovação da qualificação, para concessão do AQ, será realizada mediante apresentação de requerimento acompanhado do diploma, do certificado ou da certificação, preferencialmente em meio digital, facultado à Administração exigir, a qualquer tempo, o original para conferência, inclusive o que contenha código de verificação de autenticidade, cientificando a servidora ou o servidor sobre a sua responsabilidade pela veracidade e autenticidade do documento, sob penas legais, desde que atenda a todos os requisitos estabelecidos nesta Resolução e nos normativos internos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.